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20 de Agosto de 2019

Frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação

Samuel de Oliveira Fritz, Advogado
há 8 meses

O Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmaram o entendimento de que as despesas com descarga da mercadoria no território nacional não integram o conceito de "Valor Aduaneiro", para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação.

Aplicando esse entendimento recentes decisões do Poder Judiciário Federal tem ampliado o mesmo raciocínio, retirando da base de calculo do imposto de importação as despesas com frete e seguro internacional.

Esse posicionamento ainda é reforçado pela situação de que o Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT), que o Brasil é signatário, permite que haja a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, dos custos de frete e do seguro. Porém, a inclusão desses gastos no valor aduaneiro, por Decreto, viola frontalmente a Constituição Federal, que exige Lei Complementar para tanto, o que reforça o afastamento das despesas com frete e seguro internacional na base de cálculo do Imposto de Importação.

2 Comentários

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Como se faz para solicitar a revisão de um processo como esse?
Estou pesquisando sobre o assunto e gostaria de me informar melhor. continuar lendo

Podes efetuar requerimento por contencioso administrativo ou judicial. continuar lendo